AREsp 2692838 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente as motivações da decisão agravada: não indicou o dispositivo legal supostamente violado, o que atraiu a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WESLLEY NERES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmulas, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recursos (recurso Especial E Agravo Regimental) Admissibilidade De Recursos Súmulas Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

WESLLEY NERES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo legal
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente as motivações da decisão agravada: não indicou o dispositivo legal supostamente violado, o que atraiu a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.