AREsp 2773155 - DECISAO

AREsp 2773155 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, acarretando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, e o não conhecimento foi decretado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PERSON CANDIDO MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PERSON CANDIDO MATIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, acarretando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, e o não conhecimento foi decretado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.