AREsp 2530857 - DECISAO

AREsp 2530857 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado foi interposto extemporaneamente em razão de embargos infringentes (Súmula 355/STF) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ISMAEL XAVIER DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Embargos Infringentes, Súmula 355/stf, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Cadeia De Custódia, Prova Pericial Papiloscópica, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recursos Embargos Infringentes Súmula 355/stf Súmula 182/stj Recurso Especial +7 more

Case Brief

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Parties

ISMAEL XAVIER DA COSTA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 355/STF e tempestividade do recurso especial após embargos infringentes
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC / Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegações relativas à insuficiência ou nulidade do laudo papiloscópico e ausência de metodologia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado foi interposto extemporaneamente em razão de embargos infringentes (Súmula 355/STF) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se