AREsp 1441559 - DECISAO

AREsp 1441559 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7, 83 e 273/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ à hipótese de deficiência recursal.

Parties
Agravante: ALCIDES MENANI JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALCIDES MENANI JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 273/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7, 83 e 273/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ à hipótese de deficiência recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.