AREsp 2683457 - DECISAO

AREsp 2683457 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à não aplicação do Tema 995/STJ e à incidência da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ROBERTO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 995/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 995/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 995/STJ e das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ no juízo de admissibilidade
  3. 3 Efeito de alegações genéricas quanto à não aplicação de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à não aplicação do Tema 995/STJ e à incidência da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.