AREsp 2700452 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ), faltando a impugnação objetiva exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do RISTJ, razão pela qual não pode ser conhecido o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame do recurso sem revolvimento do fato-prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ), faltando a impugnação objetiva exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do RISTJ, razão pela qual não pode ser conhecido o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.