AREsp 2744535 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou objetivamente e de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não refutando adequadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ, descumprindo o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: JOEL FERNANDO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Agravo Interno

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Parties

JOEL FERNANDO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade aplicável aos recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou objetivamente e de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não refutando adequadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ, descumprindo o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.