AREsp 2756997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. (outro nome: SHOPPING BELA VISTA S.A.); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. (outro nome: SHOPPING BELA VISTA S.A.)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à resolução contratual e indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC na hipótese