AREsp 2684285 - DECISAO

AREsp 2684285 - DECISAO

Por se tratar de debate acerca do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja análise dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão atacada (Súmula 182/STJ),...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ no agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate acerca do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja análise dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão atacada (Súmula 182/STJ), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.