AREsp 2792927 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conformando-se com o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Astreintes, Multas, Falha Na Prestação De Serviços
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Astreintes Multas +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conformando-se com o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.