AREsp 2731319 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos do acórdão estadual relativos à abusividade dos juros, aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 diferenciação entre fundamentos autônomos e fundamento único ou capítulos dependentes
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica: preclusão ou não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos do acórdão estadual relativos à abusividade dos juros, aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.