EAREsp 2074389 - DECISAO

EAREsp 2074389 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; a matéria trazida demandaria reexame de provas e incidia o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 315/STJ quanto aos embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial; ademais, discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal constitui questão infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento.

Parties
Embargante: JPK PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A.; Embargada: FLÁVIA SALEM GONÇALVES; Promitente Comprador: ALVIAR ROTHER; Promitente Vendedora: EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmulas E Súmula 7/stj, Embargos De Divergência E Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmulas E Súmula 7/stj Embargos De Divergência E Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JPK PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A.

Embargante

FLÁVIA SALEM GONÇALVES

Embargada

ALVIAR ROTHER

Promitente Comprador

EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA.

Promitente Vendedora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; a matéria trazida demandaria reexame de provas e incidia o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 315/STJ quanto aos embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial; ademais, discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal constitui questão infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.