AREsp 2421788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, a impugnação não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 182 do STJ) e, quando o mérito do recurso anterior não foi apreciado, a questão não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmulas E Óbices Processuais, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmulas E Óbices Processuais Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF (Tema n. 339/STF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 ausência de repercussão geral quando o mérito do recurso anterior não foi apreciado (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, a impugnação não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 182 do STJ) e, quando o mérito do recurso anterior não foi apreciado, a questão não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.