AREsp 2437169 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em que o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente (conforme Tema 339 do STF) e, além disso, o agravo regimental não impugnou de forma específica e adequada todos os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; não demonstrada repercussão geral, aplicou-se o Tema 181 do STF, e o recurso teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Impugnação Específica De Decisões, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Impugnação Específica De Decisões Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em que o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente (conforme Tema 339 do STF) e, além disso, o agravo regimental não impugnou de forma específica e adequada todos os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; não demonstrada repercussão geral, aplicou-se o Tema 181 do STF, e o recurso teve seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se a gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.