AREsp 2703903 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e precisa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, além de inviabilizar o reexame de matéria fático-probatória pela Corte.

Parties
Agravante: RENATO RIBEIRO FLAVIO; Agravante: PABLO GERMANO DA SILVA; Contraminte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Decisão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

RENATO RIBEIRO FLAVIO

Agravante

PABLO GERMANO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contraminte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e precisa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, além de inviabilizar o reexame de matéria fático-probatória pela Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.