AREsp 2802981 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo ao 'não cabimento de REsp por ofensa a resolução'), violando o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e possibilidade de não conhecimento por falta de demonstração de violação legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo ao 'não cabimento de REsp por ofensa a resolução'), violando o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.