AREsp 2723425 - DECISAO

AREsp 2723425 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: ausência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), incidência da Súmula 83/STJ pela falta de dialeticidade do agravo interno (art. 1.021, §1º CPC) e incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de contexto fático-probatório; suas alegações foram genéricas e repetitivas de mérito.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE; Autor: JOSE ADEILTON DA SILVA MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE

Agravante

JOSE ADEILTON DA SILVA MORENO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: ausência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), incidência da Súmula 83/STJ pela falta de dialeticidade do agravo interno (art. 1.021, §1º CPC) e incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de contexto fático-probatório; suas alegações foram genéricas e repetitivas de mérito.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se em 1% os honorários fixados anteriormente à agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.