EREsp 1914463 - DECISAO

EREsp 1914463 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e, por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial (incidência de súmulas), os embargos de divergência são incabíveis conforme Súmula 315/STJ; ademais, faltou...

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Parties
Embargante/recorrente: ALESSANDRA ROCHA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Súmulas, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Súmulas Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

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Parties

ALESSANDRA ROCHA DE ALBUQUERQUE

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e das Súmulas n. 282 e 283 do STF
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e, por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial (incidência de súmulas), os embargos de divergência são incabíveis conforme Súmula 315/STJ; ademais, faltou repercussão geral para admitir o recurso extraordinário (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere‑se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil