REsp 2184318 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e respaldada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do Recurso Especial
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade