AREsp 2808697 - DECISAO

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Verificou-se que a recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; aplicando-se a Súmula 284/STF e os precedentes do STJ, a deficiência de fundamentação impõe o não conhecimento do recurso; com...

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Parties
Recorrente: ADRIANA APARECIDA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

ADRIANA APARECIDA PAULINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de indicação dos dispositivos (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; aplicando-se a Súmula 284/STF e os precedentes do STJ, a deficiência de fundamentação impõe o não conhecimento do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.