AREsp 2694375 - DECISAO

AREsp 2694375 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e, além disso, não houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão do STJ, impedindo o conhecimento da insurgência; por fim, não...

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Parties
Recorrente: MATHEUS DOS SANTOS CARVALHO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Inadmissibilidade/negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Do STJ, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmulas Do STJ Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS CARVALHO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Inadmissibilidade/negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 126/STJ e 182/STJ
  3. 3 violação ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e, além disso, não houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão do STJ, impedindo o conhecimento da insurgência; por fim, não restou demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.