AREsp 2832328 - DECISAO
Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a qual apresentou inadmissibilidade do Recurso Especial com referência à Súmula 7/STJ) e diante do entendimento consolidado no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: JOAO PAULO PELOSO REIS E PASSOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOAO PAULO PELOSO REIS E PASSOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a qual apresentou inadmissibilidade do Recurso Especial com referência à Súmula 7/STJ) e diante do entendimento consolidado no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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