AREsp 2806029 - DECISAO

AREsp 2806029 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal e não ao Superior Tribunal de Justiça, tornando incabível o Recurso Especial.

Parties
Agravante: JOSIEL KLAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Competência Entre Tribunais, Omento De Normas Constitucionais No Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Competência Entre Tribunais Omento De Normas Constitucionais No Recurso Especial

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Parties

JOSIEL KLAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal e não ao Superior Tribunal de Justiça, tornando incabível o Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.