AREsp 2738883 - DECISAO

AREsp 2738883 - DECISAO

O agravo da alínea do art. 1.042 do CPC é incabível porque a decisão atacada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com precedente repetitivo do STJ (Tema 144), sendo o meio adequado para impugnar eventual má-aplicação desse precedente o agravo interno previsto no art....

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Parties
Agravante: WESTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preceitos De Recursos Repetitivos, ICMS, Bonificações E Descontos
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recursos Preceitos De Recursos Repetitivos ICMS Bonificações E Descontos

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Parties

WESTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 144 do STJ sobre exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS
  3. 3 ônus probatório quanto à caracterização de bonificações como desconto incondicional

Ratio Decidendi

O agravo da alínea do art. 1.042 do CPC é incabível porque a decisão atacada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com precedente repetitivo do STJ (Tema 144), sendo o meio adequado para impugnar eventual má-aplicação desse precedente o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.