AREsp 2763752 - DECISAO

AREsp 2763752 - DECISAO

Em juízo de retratação reconheceu-se o desacerto da decisão inicial quanto à intempestividade, porém o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravo não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC; além disso, as alegações foram genéricas e não demonstraram qual ponto do acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro, nem como seria possível o exame das supostas violações sem revolver o conjunto fático-probatório. Quanto aos honorários recursais, não se procedeu à majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de anterior fixação de verba honorária.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL e OUTROS; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015); Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.458/1.459; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11 Cpc/2015), Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11 Cpc/2015) Juízo De Retratação

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL e OUTROS

Agravante/recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015); Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade de óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 182 e 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e condições para sua majoração (Tema 1.059/STJ)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação reconheceu-se o desacerto da decisão inicial quanto à intempestividade, porém o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravo não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC; além disso, as alegações foram genéricas e não demonstraram qual ponto do acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro, nem como seria possível o exame das supostas violações sem revolver o conjunto fático-probatório. Quanto aos honorários recursais, não se procedeu à majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de anterior fixação de verba honorária.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.458/1.459; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.458/1.459.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1.465/1.474e.