EAREsp 2702300 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ — situação que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ — e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, a jurisprudência consolidada do STJ e considerou-se inaplicável o art. 932, parágrafo único, do CPC para sanear o vício.

Parties
Embargante: EDER JUNIOR CUBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; não conhecimento da petição de fls. 280/288 por preclusão.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Formalidades Processuais, Incidência De Súmulas
Processo Civil Recursos No Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Formalidades Processuais Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDER JUNIOR CUBAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e, por consequência, da vedação ao manejo de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Inobservância da exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ — situação que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ — e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, a jurisprudência consolidada do STJ e considerou-se inaplicável o art. 932, parágrafo único, do CPC para sanear o vício.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; não conhecimento da petição de fls. 280/288 por preclusão.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Não conheço da petição de recurso de fls. 280/288, em razão da preclusão.