AREsp 2801356 - DECISAO

AREsp 2801356 - DECISAO

O recurso especial interposto contra decisão monocrática não conhece porquanto exige-se a prévia interposição/julgamento de recursos ordinários e o julgamento da matéria por órgão colegiado na instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUED DIAS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUED DIAS DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de prévia interposição de recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra decisão monocrática não conhece porquanto exige-se a prévia interposição/julgamento de recursos ordinários e o julgamento da matéria por órgão colegiado na instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.