AREsp 2809132 - DECISAO

AREsp 2809132 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; em razão do não conhecimento, procede a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando não há necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; em razão do não conhecimento, procede a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 994 e 1.033e).
  • Publique-se e intimem-se.