AREsp 2640970 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a análise da matéria dispensaria o revolvimento probatório; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (com base no art. 3º do CPP), razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: PATRICIO DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (manifestação): PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena Base, Preclusão E Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Administrativo (ristj) Admissibilidade De Recursos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Base +1 more

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Parties

PATRICIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a análise da matéria dispensaria o revolvimento probatório; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (com base no art. 3º do CPP), razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se