AREsp 2687398 - DECISAO

AREsp 2687398 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, bem como com a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Quanto aos honorários recursais, firmou-se que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 exige que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, e que sua fixação está condicionada à existência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: ENESIO ALVES DOS SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Análise De Admissibilidade
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 849/850e; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Honorários Recursais, Súmulas
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recursos Honorários Recursais Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENESIO ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, bem como com a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Quanto aos honorários recursais, firmou-se que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 exige que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, e que sua fixação está condicionada à existência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 849/850e; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 849/850e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 854/860e