AREsp 2810770 - DECISAO

AREsp 2810770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou com clareza e precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, várias questões federais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), e a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, competindo ao STF, razão pela qual o STJ não poderia analisar o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE UBERABA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Controle De Políticas Públicas, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Judicial Prequestionamento Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incompetência do STJ para matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou com clareza e precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, várias questões federais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), e a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, competindo ao STF, razão pela qual o STJ não poderia analisar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.