AREsp 2587088 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente não impugnou a incidência da Súmula 5 e apenas atacou genericamente a Súmula 7), o que, à luz da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, inviabiliza o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: Q. C. E. C. DE S. S.; Agravada: Administradora do plano de saúde
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
Q. C. E. C. DE S. S.
Agravante
Administradora do plano de saúde
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente não impugnou a incidência da Súmula 5 e apenas atacou genericamente a Súmula 7), o que, à luz da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, inviabiliza o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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