AREsp 2584307 - DECISAO

AREsp 2584307 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos (violação do princípio da dialeticidade; Súmula 182/STJ) e, além disso, a matéria relativa à admissibilidade decidida por outro Tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, sendo cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: JEFFERSON DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema N. 181 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 É possível conhecer do agravo regimental apresentado?
  3. 3 O recurso extraordinário suscita repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, CF?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos (violação do princípio da dialeticidade; Súmula 182/STJ) e, além disso, a matéria relativa à admissibilidade decidida por outro Tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, sendo cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.