AREsp 2814467 - DECISAO

AREsp 2814467 - DECISAO

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na linha do entendimento firmado em EAREsp n. 746.775/PR e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; além disso, foram majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na linha do entendimento firmado em EAREsp n. 746.775/PR e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; além disso, foram majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.