REsp 2161756 - DECISAO

REsp 2161756 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral; além disso, o não conhecimento do recurso especial pelo STJ se fundamentou na deficiência de fundamentação e na ausência de comando normativo suficiente (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e a revisão demandaria o revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 181/stf, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 análise da admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral; além disso, o não conhecimento do recurso especial pelo STJ se fundamentou na deficiência de fundamentação e na ausência de comando normativo suficiente (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e a revisão demandaria o revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.