AREsp 2841632 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual se inadmite o recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LUANA DE SOUZA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUANA DE SOUZA ANDRADE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso inadmitido quando já houver fixação anterior (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual se inadmite o recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.