EAREsp 2453641 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado.

Parties
Embargante: ANTÔNIO LUIZ PIMENTA LARAIA; Embargante: OSCAR ALBERGARIA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LUIZ PIMENTA LARAIA

Embargante

OSCAR ALBERGARIA PRADO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão não analisou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ como obstáculo ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência no agravo

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...