AREsp 2634677 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto na vigência deste código
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.