AREsp 2714996 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos indicados na decisão (falta de indicação de dispositivos legais e de dispositivos federais em dissídio), de modo que incide o § 1º do art. 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS CHAVES - ESPÓLIO e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Coisa Julgada

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS CHAVES - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos indicados na decisão (falta de indicação de dispositivos legais e de dispositivos federais em dissídio), de modo que incide o § 1º do art. 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.