AREsp 2770700 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão atacado (notadamente quanto à aplicação da Súmula nº 284/STF e à ausência de comando normativo), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada (EREsp 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Prequestionamento, Preclusão, Aplicação De Súmulas, Abusividade De Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Prequestionamento Preclusão Aplicação De Súmulas Abusividade De Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão atacado (notadamente quanto à aplicação da Súmula nº 284/STF e à ausência de comando normativo), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada (EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido