AREsp 2767448 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e falta de comando normativo no art. 421 do CC), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e dependentes para fins de impugnação recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF e prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e falta de comando normativo no art. 421 do CC), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto