EAREsp 2258539 - DECISAO

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Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e constatou ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC; ademais, não se admite embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito analisado (Súmula 315/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, negou-se provimento.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência negados (nega-se provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Internos Do STJ Admissibilidade De Recursos Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 315/stj Princípio Da Dialeticidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas e o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC
  3. 3 Impossibilidade de manejo de embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e constatou ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC; ademais, não se admite embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito analisado (Súmula 315/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, negou-se provimento.

Court Disposition

Embargos de divergência negados (nega-se provimento)

Orders

  • Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.