AREsp 2801449 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou o fundamento da inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem — ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC — exigindo‑se, para admissibilidade, a impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão, conforme art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Agravada: CELESC DISTRIBUICAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Multa Recursal, Impugnação Específica Ao Julgamento Monocrático, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Seguro (regresso) Admissibilidade De Recursos Multa Recursal Impugnação Específica Ao Julgamento Monocrático Súmula 7/stj

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

CELESC DISTRIBUICAO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  2. 2 obrigatoriedade do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC para admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recursos que demandam reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou o fundamento da inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem — ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC — exigindo‑se, para admissibilidade, a impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão, conforme art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.