AREsp 2415659 - DECISAO

AREsp 2415659 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a matéria controvertida trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, não há repercussão geral apta a admitir o recurso, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Impugnante/respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181 STF Súmula 182/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Parte recorrente

Recorrente

Ministério Público estadual

Impugnante/respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando o tribunal anterior não conheceu do recurso de sua competência
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a matéria controvertida trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, não há repercussão geral apta a admitir o recurso, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.