AREsp 2826229 - DECISAO

AREsp 2826229 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, III, do NCPC e da Súmula 182/STJ, tendo sido reconhecida a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF; aplicou-se, ainda, a Súmula 568/STJ e o art. 85, §11, do NCPC para majorar os honorários em 10%.

Parties
Agravantes: CLEIDE RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEIDE RODRIGUES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, III, do NCPC e da Súmula 182/STJ, tendo sido reconhecida a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF; aplicou-se, ainda, a Súmula 568/STJ e o art. 85, §11, do NCPC para majorar os honorários em 10%.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majora-se em 10% os honorários fixados na origem, em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.