AREsp 2734834 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS ANDRÉ BINDA PRAXEDES contra decisão do TJDFT que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e negou seguimento com base no art. 1.030, I, b, do CPC. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados pelo ora agravado, nos autos da ação monitória movida em desfavor do agravante, determinando o pagamento de "R$ 476.847,41, corrigido monetariamente pelo INPC, desde 05/10/2020, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação" (fl. 483). Interposta apelação pelo agravante, o recurso foi desprovido, nos termos do acórdão de fls. 481-492, assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. JUROS DE CARÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - O contrato de mútuo celebrado, indicando as taxas e encargos pactuados, além da planilha de evolução do débito também com menção aos encargos incidentes para apuração do valor total da dívida cumprem os requisitos para o ajuizamento da ação monitória. Rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e ausência de certeza e liquidez da dívida. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. III - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. IV - É lícita a cobrança de juros no período de carência quando previstos expressamente no contrato bancário para remunerar o período entre a disponibilização do capital pela instituição financeira e o pagamento da primeira prestação pelo contratante. V - O contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência, por isso deve incidir, no período de inadimplência, os juros remuneratórios no percentual correspondente à taxa de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à que foi pactuada, os juros de mora de 1% am e a multa contratual de 2%. VI - Apelação desprovida. Nas razões do especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte aponta a violação dos arts. 6º, III, 54, §3ª, todos do Código de Defesa do Consumidor, alegando que o acordão recorrido "permitiu a aplicação da capitalização de juros sem que houvesse previsão clara a respeito de sua cobrança" (fl. 514). Acrescenta que "a cobrança dos juros de carência não está acompanhada de nenhum serviço a cargo da entidade bancária, ou por terceiros sob sua responsabilidade, e nem encontra guarida em autorização expressa de resolução do Bacen, sendo que sua cobrança ofende a determinação dos arts. 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 516), tecendo diversas considerações com escopo de demonstrar a ilegalidade do valor cobrado pelo agravado. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 565-570 ). É o relatório. Decido. O presente agravo em recurso especial não comporta conhecimento, porquanto interposto contra decisão fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC, o qual seria impugnável por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma legal, ônus do qual não se desincumbiu a parte agravante, o que configura erro grosseiro. Nesse sentido, menciono : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAMENTO. TESE REPETITIVA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem com base no artigo 1.030, inc. I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inc. I, do Código de Processo Civil, o recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. 2. A interposição de agravo em recurso especial, nesses casos, caracteriza-se como erro grosseiro. 3. Constatada a ausência de impugnação, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão atacada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 5. Indispensável que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.651.621/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL DAS RÉS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. DECAIMENTO DOS AUTORES EM PARTE SUBSTANCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO BASEADA EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DO ART 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A UM DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. EXAME DO MÉRITO DA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A conclusão desta relatoria no sentido da ausência de consignação, no acórdão estadual, de fato extraordinário capaz de caracterizar a ofensa a direito de personalidade, decorreu apenas da revaloração daquilo que constou no próprio aresto impugnado, não incidindo a Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Casa é assente no sentido do descabimento da reparação moral nos casos em que ocorre o mero atraso na entrega do imóvel, pois o aborrecimento inerente à expectativa frustrada decorrente do inadimplemento contratual está inserido no cotidiano das relações comerciais, não implicando lesão à honra ou vulneração à dignidade humana. 3. Não há que se falar em sucumbência mínima dos autores da demanda, tendo em vista o seu decaimento em parte substancial dos pedidos. 4. A insurgência contra ponto da decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, deve se dar exclusivamente por meio de agravo interno dirigido ao Tribunal local, configurando erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial para a impugnação dessa parte da deliberação unipessoal. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de combate efetivo a quaisquer dos fundamentos de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo. 6. A falta de atendimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial obsta o exame das teses de mérito. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.395.421/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA