AREsp 2187553 - DECISAO

AREsp 2187553 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da jurisprudência e súmulas citadas; consequentemente, mantém‑se a inadmissibilidade e não há condenação em honorários recursais por aplicação do Enunciado administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: THAYS CRISTINA BOMBONATTO & CIA LTDA; Agravante: AGROBOOTS PROTECT LTDA; Agravante: A ROSSATO DA SILVA LTDA; Agravante: LTA BORDADOS LTDA; Agravante: AR PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA; Agravante: SOUZA, SANTOS & SANTOS LTDA; Agravante: D BOEING & CIA LTDA; Agravante: NEBE CALÇADOS LTDA; Agravante: V. SOUZA E SANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

THAYS CRISTINA BOMBONATTO & CIA LTDA

Agravante

AGROBOOTS PROTECT LTDA

Agravante

A ROSSATO DA SILVA LTDA

Agravante

LTA BORDADOS LTDA

Agravante

AR PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA

Agravante

SOUZA, SANTOS & SANTOS LTDA

Agravante

D BOEING & CIA LTDA

Agravante

NEBE CALÇADOS LTDA

Agravante

V. SOUZA E SANTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da jurisprudência e súmulas citadas; consequentemente, mantém‑se a inadmissibilidade e não há condenação em honorários recursais por aplicação do Enunciado administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.