EAREsp 2542345 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por incidência da Súmula 315/STJ e porquanto o acórdão embargado manteve a inadmissibilidade do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo incabível a uniformização jurisprudencial via embargos para discutir regra técnica de admissibilidade.

Parties
Autora: SUELLEM CARVALHAES SOUSA PEREIRA; Autora: MARIA LUIZA CARVALHAES; Ré: INCORPORACAO TROPICALE LTDA; Ré: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj Súmula 182/stj Lucros Cessantes Juros De Mora +2 more

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Parties

SUELLEM CARVALHAES SOUSA PEREIRA

Autora

MARIA LUIZA CARVALHAES

Autora

INCORPORACAO TROPICALE LTDA

Ré

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A

Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado decidiu pela inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 impossibilidade de os embargos de divergência discutirem aplicação de regras técnicas de admissibilidade (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por incidência da Súmula 315/STJ e porquanto o acórdão embargado manteve a inadmissibilidade do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo incabível a uniformização jurisprudencial via embargos para discutir regra técnica de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.