EREsp 2111465 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de admissibilidade, em especial pela não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, e por serem inadmissíveis paradigmas monocráticos, justificando também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: AFONSO HENRIQUE BALDO MAIA; Embargante: ANTONIA MARIA MOCHI; Embargante: ZILDA BALDO MAIA; Embargante: BRUNO MAIA BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Paradigma Monocrático, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recursos Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Paradigma Monocrático Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AFONSO HENRIQUE BALDO MAIA

Embargante

ANTONIA MARIA MOCHI

Embargante

ZILDA BALDO MAIA

Embargante

BRUNO MAIA BARBIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos Embargos de Divergência
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  3. 3 inadmissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de admissibilidade, em especial pela não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, e por serem inadmissíveis paradigmas monocráticos, justificando também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça