AREsp 2734582 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por faltar repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, uma vez que o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF a casos em que o tribunal anterior não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por faltar repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, uma vez que o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.